Código Civil 2018 - Legislação

Código Civil 2018 - Legislação. Livro i - das pessoas. Título i - das pessoas naturais. Título ii - das pessoas jurídicas. TÍTULO III - Do Domicílio. Livro ii - dos bens. TÍTULO ÚNICO - Das Diferentes Classes de Bens. LIVRO III - Dos Fatos Jurídicos. TÍTULO I - Do Negócio Jurídico. TÍTULO II - Dos Atos Jurídicos Lícitos. TÍTULO III - Dos Atos Ilícitos.