Estatuto do Idoso 2018

Estatuto do Idoso 2018

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Estatuto do Idoso 2018. TÍTULO I - Disposições Preliminares. TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais. TÍTULO III - Das Medidas de Proteção. TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso. TÍTULO V - Do Acesso à Justiça. TÍTULO VI - Dos Crimes. TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias.

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