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Lei da Propriedade Indústrial

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Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 9. 279, DE 14 DE MAIO DE 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...

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