Este aplicativo foi elaborado para fornecer ao cidadão e profissional, acesso as Principais Leis de Transporte. Estes documentos não substituem a versão publicada no Diário Oficial. A ideia do nosso APP, é manter a simplicidade e facilidade de uso servindo como base de consulta, não serve como fonte de informação, oficial. Nova Versão com novo visual e novas leis.